018052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018052
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Cobrança coerciva, Subsídio de reintegração, Autarquia local, Presidente da câmara, Incompetência em razão da matéria, Absolvição da instância, Jurisdição fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Finanças locais
Recorrente: Cantinho , Germano
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1993/10/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043665
Nr Documento: SA219950510018052
Data de Entrada: 23/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ff07ccdbc0e4d9f802568fc00398d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018052.CB
Sumário
A jurisdição fiscal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da cobrança coerciva de subsídios de reintegração pagos por autarquias locais. O art. 62 do ETAF não prevê tal competência para os tribunais tributários de 1 instância (após o CPT, deve entender-se a referência a tribunais tributários como reportando-se à jurisdição tributária). A alínea c) deste artigo prevê que a estes tribunais possa ser atribuída competência para a cobrança coerciva de dívidas nos casos previstos na lei, contudo, não existe lei alguma que preveja a competência desses tribunais para a cobrança dos aludidos subsídios. O art. 22, n. 5, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), na redacção do DL n. 470-B/88, de 19 de Setembro, não confere à jurisdição fiscal, competência para a dita cobrança coerciva. Também o art. 233, ns. 1, alínea b), e 2 do CPT não prevêem tal competência. Tendo sido instaurada a execução fiscal, e tendo-se o executado oposto a ela, é de absolvê-lo da instância, nos termos do n. 1 do art. 105 do Código de Processo Civil.