009910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009910
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia, Mais valias, Camara municipal
Recorrente: Honorio , Maria e Outro
Recorridos: Pres da Comis Administrativa da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012951
Nr Documento: SA119760325009910
Data de Entrada: 17/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da501a0a66207437802568fc0036fdf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009910.75
Sumário
So se forma acto tacito de indeferimento de requerimento dirigido a um orgão da Administração quando o mesmo tenha o poder e o dever legal de o decidir. A competencia resulta sempre da lei, so esta podendo fazer a sua atribuição, ainda que de modo imediato. A lei não atribui competencia aos orgãos dos expropriantes para decidir das mais-valias previstas no artigo 7 da Lei de 26 de Julho de 1912 e no artigo 11 da Lei n. 2030. Por isso, não se forma acto tacito de indeferimento pela falta de decisão de um requerimento dirigido a camara municipal expropriante, pedindo a liquidação e o pagamento de mais-valias, nos termos daqueles preceitos.