9640903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640903
Acórdão
Descritores: Tolerância de ponto, Prazo, Suspensão, Notificação postal, Presunção, Carta registada com aviso de recepção, Contra-ordenação, Decisão condenatória, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020019
Nr Documento: RP199701089640903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46f3ef327a6bd4bf8025686b0066e1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640903.AA
Sumário
O dia de Carnaval, em que o governo concedeu «tolerância de ponto: aos funcionários públicos e equiparados, não pode considerar-se feriado e, por isso, não suspende o prazo de interposição do recurso. A presunção legal estabelecida no artigo 1 n.3 do Decreto-Lei 121/76, de 12 de Fevereiro, não é aplicável às notificações por carta registada com "AR" se o destinatário assinar esse aviso, caso em que a notificação se considera feita na data da assinatura. Mas se o aviso, embora assinado, não é datado pelo destinatário, então rege aquela presunção. A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/94 de 10 de Março de 1994 (Diário da República, Iª Série A, de 7 de Maio de 1994), que fixou jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que o prazo mencionado no n.3 do artigo 59 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro não tem natureza judicial, mantem-se válida apesar da alteração que nesse preceito foi introduzido pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro. Por isso, não lhe é aplicável o disposto no artigo 107 n.5 do Código de Processo Penal de 1987.