004278 - Supremo Tribunal Administrativo

Presume-se em delito de contrabando a mercadoria de circulação condicionada que, antes de passar ao poder do consumidor, se encontra desacompanhada da documentação exigida por lei. Porem, se a documentação e apresentada posteriormente ao acto da apreensão, fica elidida a presunção referida, verificando-se uma simples transgressão.