I - Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a certificar-se previamente da sua licita proveniencia. II - Ilidida a presunção do delito de contrabando de circulação, pela...

I - São elementos essenciais do delito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro. a) A circulação indocumentada de mercadorias de circulação não livre; b) A...

A apresentação de uma factura que o arguido afirma respeitar a mercadorias que, no momento da sua apreensão, não se encontravam legalmente documentadas, e se mostra passada por uma firma ja...

Presume-se em delito de contrabando a mercadoria de circulação condicionada que, antes de passar ao poder do consumidor, se encontra desacompanhada da documentação exigida por lei. Porem, se a...

Deve ser indiciado por delito de contrabando o comerciante em cuja casa a autoridade fiscal encontrou relogios de pulso de origem estrangeira sem contraste, 100 maços de tabaco americano sem estar...

Improcede a acusação por suspeita de contrabando dos aparelhos radiorreceptores de telefonia, por indocumentados, se se prova a sua legitima aquisição no comercio, demais não sendo de circulação...

I - O deleito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, só pode verificar-se em relação a mercadorias de origem ou proveniência comprovadamente...

Apreendidas pela fiscalização, na via pública, algumas caixas de garrafas de whisky de origem estrangeira, não seladas e desacompanhadas da documentação exigida pelo artigo 691, parágrafo 4, alínea...

I - A circulação de mercadorias de circulação condicionada, desacompanhada de documentação ou dos sinais legalmente prescritos, faz presumir que essas mercadorias se encontram em delito de...

Não constitui delito fiscal o encontro de mercadorias de origem estrangeira que foram expedidas de Lisboa e apreendidas no Porto, mas que se provou documentalmente encontrarem-se as mesmas...