0016535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0016535
Acórdão
Descritores: Subsidiariedade, Prostituição, Lucros, Acção penal, Agravantes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019318
Nr Documento: RL199106180016535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65afa25db3b7e837802568030004b380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016535.AE
Sumário
O interesse jurídico protegido no artigo 215 do Código Penal não é de natureza eminentemente pessoal, mas social, no sentido de protecção dos valores ético-sociais da sexualidade, na comunidade. Quando o agente organiza meios económicos e humanos conducentes à obtenção de ganho imoral de prostituta, age com intuito lucrativo. Entre as normas do n. 2 do artigo 215 e da alínea a) do artigo 216 do Código Penal existe uma relação de especialidade recíproca, pelo que a qualificativa - intenção lucrativa - não pode funcionar como agravante, sob pena de dupla valoração da mesma realidade, com ofensa do princípio substantivo "ne bis in exdem".