021536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021536
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Audiencia e defesa, Testemunha, Domicilio, Juramento, Instrução do processo, Nulidade suprivel, Processo disciplinar
Recorrente: Marques , Horacio
Recorridos: Cm de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018850
Nr Documento: SA119860306021536
Data de Entrada: 24/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb953437964f9230802568fc0037462cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021536.B9
Sumário
O conhecimento da falta disciplinar, a que se referia o artigo 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, implica uma suspeita razoavel da pratica daquela falta. Não se verificando tal conhecimento perante uma queixa e uma participação, face aos respectivos termos, impunha-se a instauração de previo inquerito, na vigencia do citado Estatuto. O arguido em processo disciplinar tem o dever de arrolar as testemunhas de defesa, indicando, nomeadamente, o respectivo domicilio, cabendo-lhe comunicar qualquer alteração de que possa ter conhecimento. A não ajuramentação de testemunhas gera simples nulidade suprivel. E correcta a inquirição de testemunhas de defesa quando se lhes da conhecimento do teor da acusação e da defesa e se pergunta, nomeadamente, se houve qualquer relacionação daquelas testemunhas na perpetração dos ilicitos disciplinares.