015425 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime anterior ao do actual Código do Imposto de Capitais os lucros dos sócios não gerentes estavam sujeitos ao imposto sobre a aplicação de capitais. II - A transferência, por via de procuração, dos poderes de gerente impede a configuração da gerência de facto contida no sentido da lei tributária, para que os lucros distribuídos ao sócio não fiquem compreendidos na exigência do imposto de capitais fixado no artigo 44, n. 2, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923.