Lucro dos sócios - Jurisprudência Portuguesa

Os abatimentos de lucros distribuídos aos sócios nos termos do § 2 do art. 84 do CIC são os respeitantes ao exercício em que tais lucros são gerados, ainda que distribuídos em exercícios posteriores.

I - O artigo 26 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não distingue entre dinheiro existente no domicílio do autor da herança e dinheiro arrecadado ou depositado fora desse...

Está sujeita a imposto de capitais, secção B, a atribuição de lucros resultante da transferência de um fundo de reserva, constituído por lucros retidos e acumulados, para as contas particulares dos...

v Comete a infracção do artigo 40 do Código do Imposto de Capitais, sob pena do artigo 76, a empresa que não paga em tempo o imposto devido pelos lucros atribuídos aos sócios, aprovadas as contas em...

Não são tributáveis os capitais representados pelos resultados dos lucros ou suprimentos em sociedades comerciais e levados às contas desses mesmos sócios, ainda que manifestados em cumprimento do...

Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório...

A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.

Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório...

Não está sujeito ao antigo imposto sobre a aplicação de capitais o crédito de um sócio proveniente de lucros que lhe foram creditados e do facto de o pai do sócio ter comprado para a sociedade, com...

No regime do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788 é passível de imposto complementar o rendimento correspondente à comparticipação nos termos do artigo 6 do regulamento do Decreto-Lei n....