013437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 013437
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Aposentação, Premio de economia, Pensão de aposentação, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Almeida , Ernesto
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/01/31.
Nr Convencional: JSTA00005020
Nr Documento: SA119831013013437
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c918dce248bb09a802568fc00384294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013437.8B
Sumário
Os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição, so sendo licito invocar novos vicios na alegação final no caso de virem ao conhecimento do mandante apos a interposição do recurso. Não são de conhecer vicios arguidos na petição, mas depois abandonados na alegação final. Em principio, as remunerações não sujeitas a desconto de quota para aposentação não são de considerar para base da pensão. Assim, o premio de economia auferido pelo pessoal dos caminhos de ferro de Moçambique, não sujeito a desconto nos termos do Decreto 534/73, de 18-10, não pode influir na pensão de aposentação calculada em harmonia com o disposto nos artigos 4 e 5 do Decreto 52/75, de 8-2, quando um acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto 534/73.