I - Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. II - Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e...

O montante dos premios de economia percebidos pelo recorrente, que exerceu funções nos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (SPCFTM) apos a vigencia do Decreto 534/73,...

I - O Dec. 534/73, de 18-10, cujo artigo 6 deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, declarando o premio de economia não sujeito ao desconto para a aposentação, não...

I - Os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição, so sendo licito invocar novos vicios na alegação final no caso de virem ao conhecimento do mandante...

I - Os abonos não sujeitos a quota nunca poderão influir na pensão de aposentação. II - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo da pensão e a que respeitar a categoria ou cargo a...

I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario. II - Os...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...

Quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado na vigencia do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos,...

I - O recorrente não pode arguir nas alegações vicios de cujos factos ja tivesse conhecimento a data da interposição do recurso. II - Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao...

I - Somente são de atender para o calculo da pensão de aposentação os abonos não isentos de pagamento da respectiva quota. II - Não estava sujeito ao pagamento desta quota o premio de economia e...