001613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001613
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Casas economicas, Extinção do direito de reversão, Contencioso de anulação, Pedido de reversão, Destinação diversa de bem expropriado, Plano geral de urbanização
Recorrente: Oliveira , Joaquina e Outros
Recorridos: Minop - Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6891/94.
Nr Convencional: JSTA00000879
Nr Documento: SAP19680404001613
Data de Entrada: 09/12/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f781804e01412f3f802568fc00380740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001613.9E
Sumário
Não importa aplicação de predios rusticos expropriados a fim ilicito, a manutenção da sua exploração agricola enquanto esta não e afectada pela execução das obras justificativas da expropriação, so podendo assumir relevancia para integrar uma omissão de prazo de realização daquelas obras. Localizados os predios na zona de urbanização denominada "Olivais Sul", e não estando provado que o plano geral de urbanização desta zona, aprovado pelo Conselho de Ministros, determine quais as obras e seus fins especificos a realizar naqueles predios para verificar se os destina a fins que não sejam a urbanização e a construção de casas economicas nem que os mesmos predios tenham sido efectivamente aplicados a fins determinados genericamente pelo Decreto-Lei n. 42454 ou previstos pelo citado plano geral de urbanização, tambem por esta via se não pode concluir que os predios foram realmente aplicados a fim diverso. No regime legal adoptado pelo Decreto-Lei n. 28797 de 1 de Julho de 1938 a construção de casas economicas em Lisboa e Porto a que se refere a alinea b) do seu artigo 1 não foi sujeita por lei a um prazo limitativo de execução. Os Tribunais Administrativos não são competentes para "resolver sobre pedidos de reversão" mas tão somente para julgar pedidos de anulação de resoluções administrativas tomadas no conhecimento dos requerimentos de reversão dirigidos a entidade administrativa competente para decidir quando tais resoluções sejam contenciosamente impugnadas por vicio de ilegalidade.*