036443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036443
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Poderes de cognição, Factos diversos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003264
Nr Documento: SJ198201200364433
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20b96464df07cca0802568fc0039656aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036443.25
Sumário
A actividade cognitiva do juiz esta limitada e condicionada pela acusação - "judex ne procedat ex officio". Excepcionalmente, porem, podem ser tomados em conta factos novos: desde que sejam alegados pela defesa ou resultem da discussão da causa, se, neste ultimo caso, tiverem por efeito diminuir a pena (artigo 446, paragrafo unico, e 448, ambos do Codigo de Processo Penal); ou se trate de circunstancias agravantes da reincidencia e da sucessão de crimes (paragrafo 2 do artigo 447 do citado Codigo). No que concerne ao primeiro grupo de excepções, importa, porem, que os factos novos não impliquem uma imputação completamente distinta, de maneira a que o beneficio da diminuição da pena não se traduza na anulação da tactica defensiva do reu. Os factos novos que representem uma simples modificação dos factos acusados e, alem disso, não alterem a incriminação podem ser tomados em consideração, mesmo que não importem a diminuição da pena. Assim, estando a re acusada de ter agredido a ofendida com o cabo de uma vassoura, com o que lhe tera causado determinados ferimentos e, provando-se em audiencia, que se limitou a empurra-la, projectando-a contra as paredes em cimento de um tanque, onde, batendo com a cabeça, a ofendida se feriu, estamos em face da mesma agressão, da mesma concreta negação de valores, não podendo, sequer, sustentar-se que houve uma alteração da acusação.