99P104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 99P104
Acórdão
Descritores: Difamação, Dolo específico, Liberdade de expressão, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037274
Nr Documento: SJ199904080001043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ba52df5b57d2abf802568fc003bb22aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P104.95
Sumário
Com a entrada em vigor do CP de 1982, o crime de difamação deixou de exigir dolo específico para o preenchimento, digo, específico, o "animus difamandi", bastando para o preenchimento do seu elemento subjectivo o dolo genérico, em qualquer das suas formas. Este consubstancia-se na consciência do agente de que a imputação do facto ou o juízo formulado são ofensivos da honra ou da consideração do visado tal como a reprodução da imputação ou do juízo - e na vontade de imputar o facto ou formular o juízo, ou de reproduzir a imputação ou juízo, sabendo que a sua conduta é proibida por lei. A liberdade de expressão que assiste a um advogado para protestar contra a violação de direitos e combater arbitrariedades, tem de respeitar o direito cívico, também constitucionalmente consagrado, ao bom nome e à reputação. A crítica ofensiva da honra e consideração de outrem, no âmbito do processo penal, só é admissível se for necessária e indispensável à realização, exercício ou defesa de direitos.