0010495 - Tribunal da Relação do Porto

Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento. O respectivo direito de queixa cabe apenas ao proprietário e já não ao inquilino, apesar deste ter sido prejudicado pela actuação daquele.