037939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037939
Acórdão
Descritores: Roubo, Detenção de arma proibida, Furto qualificado, Concurso de infracções, Valor consideravelmente elevado, Violência, Agravamento, Medida da pena, Reformatio in pejus, Ministério público, Contraditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026225
Nr Documento: SJ198512110379393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4213e555f711750802568fc003b0ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037939.06
Sumário
Quem, com o concurso de duas ou mais pessoas e com violência e usando arma de fogo não manifestada, se apropria, para si ou para terceiros, de coisa que lhe não pertence e que é de valor elevado, comete os crimes de furto qualificado e de roubo, bem como o de detenção e uso de armas proibidas. A pena a aplicar ao crime de roubo elevar-se-á nos seus limites mínimos e máximos, quando se verifiquem, singular ou cumulativamente, quaisquer das circunstâncias que qualifiquem o furto. Na determinação da medida da pena o tribunal deverá atender às circunstâncias enunciadas no artigo 72 do Código Penal, nomeadamente à intensidade do facto ilícito e à culpa do agente. O artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, proibe a "reformatio in pejus", ou seja, a agravação da pena, em tribunal superior, comparada com a decidida no tribunal recorrido; esta regra tem, porém excepções, e o Ministério Público pode promover o agravamento dessas penas desde que respeitado o princípio do contraditório.