037939 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem, com o concurso de duas ou mais pessoas e com violência e usando arma de fogo não manifestada, se apropria, para si ou para terceiros, de coisa que lhe não pertence e que é de valor elevado, comete os crimes de furto qualificado e de roubo, bem como o de detenção e uso de armas proibidas. II - A pena a aplicar ao crime de roubo elevar-se-á nos seus limites mínimos e máximos, quando se verifiquem, singular ou cumulativamente, quaisquer das circunstâncias que qualifiquem o furto. III - Na determinação da medida da pena o tribunal deverá atender às circunstâncias enunciadas no artigo 72 do Código Penal, nomeadamente à intensidade do facto ilícito e à culpa do agente. IV - O artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, proibe a "reformatio in pejus", ou seja, a agravação da pena, em tribunal superior, comparada com a decidida no tribunal recorrido; esta regra tem, porém excepções, e o Ministério Público pode promover o agravamento dessas penas desde que respeitado o princípio do contraditório.