10410A - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado contenciosamente o despacho de rescisão de um contrato de provimento, por se considerar que o mesmo se baseou em motivos de ordem disciplinar e não haver sido instaurado o competente processo disciplinar, a posterior instauração de processo desta natureza não constitui causa legitima de inexecução do acordão anulatorio, por a decisão que venha a ser proferida no mesmo processo não poder ter efeitos retroactivos, produzindo efeitos apenas para o futuro.