022836 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que exista o direito de asilo não basta alegar o receio de perseguição; e necessario demonstrar factos concretos relacionados com os fins visados pelo estatuto de refugiado e que tais factos permitam concluir pela razoabilidade desse receio; II - Não se enquadra em qualquer dos casos legalmente previstos a alegação de dificuldade no ambito laboral ou o receio de vir a ser incorporado no exercito do seu pais; III - A violação dos principios constitucionais de igualdade e imparcialidade carece de ser concretizada; a pura afirmação e insuficiente para abalar a presunção de legalidade do acto.