011183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos directos devem ser interpostos no prazo de 30 dias se o recorrente residir no continente, contando-se o prazo para interposição do conhecimento oficial de decisão de que se recorre; os recursos interpostos para alem deste prazo são extemporaneos. II - Os actos confirmativos, por falta de força executoria propria, são insusceptiveis de recurso. III - Confirmativo e o acto que representa uma repetição ou reiteração de um acto anterior. IV - A petição de recurso serve para descrever a lide substancial, devendo a sentença manter-se no ambito de acção assim identificada.