045533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045533
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Motivação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Decisão, Vícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021584
Nr Documento: SJ199401050455333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/837836c640416129802568fc003a9e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045533.C9
Sumário
O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Por força do disposto nos artigos 433 e 29, respectivamente, do Código de Processo Penal e da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe o reexame da matéria de direito, salvo nos casos estabelecidos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal e que são "a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada" "a contradição insanável da fundamentação" e "o erro notório na apreciação da prova". Porém, para que tais vícios possam proceder, torna-se necessário como resulta do corpo do n. 2 do citado artigo 410, que eles resultem do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. Como dispõe o artigo 374 do Código de Processo Penal, a decisão comporta as seguintes fases que devem ser acatadas na elaboração de uma decisão criminal: a do relatório; a da fundamentação, que abrange: a) a enumeração dos factos provados e não provados; b) a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; a parte dispositiva.