039322 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prova da verdade dos factos deve ser deduzida na contestação a apresentar, em tal caso, no prazo de cinco dias a contar da notificação do despacho que designou dia para julgamento. II - A isenção da pena, decretada ao abrigo do artigo 172, n. 1, do Codigo Penal não implica a inexistencia de condenação em indemnização porquanto, não obstante se excluir a pena, permanece o ilicito.