024499 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As pensões de reserva dos militares são, em conformidade com os Decretos-Leis n. 41654 e 42146, respectivamente, de 28 de Maio de 1958 e 10 de Fevereiro de 1959, calculadas nos termos das de reforma. II - Face ao disposto no n. 1 do art. 43 do Estatuto da Aposentação, a situação juridica do aposentado constitui-se segundo a lei vigente a data da verificação do facto determinante da aposentação. III - O disposto no n. 1 do art. 3 do Decreto-Lei n. 70/86, de 5 de Abril, por falta de ressalva expressa a situações anteriores, so se aplica a pensões fixadas a partir de 1 de Janeiro de 1986.