Suplemento especial de serviço - Jurisprudência Portuguesa

i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste...

I - Uma servente de limpeza, admitida em 1986 como assalariada da PSP mas não pertencente aos seus quadros, não tem direito a auferir o suplemento por comissão de serviço policial, previsto no DL n.º...

O regime de atribuição do suplemento de produtividade aos funcionários da D.G.C.I., englobando o abono para falhas atribuído aos tesoureiros, nos termos do art. 3°, n.º 3 do DL. 335/97 de 2-12 não...

I - Os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" se não forem atempadamente impugnados desde que...

O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de...

O acréscimo remuneratório pela prestação efectiva de trabalho em dia feriado, atribuido aos trabalhadores da função pública em geral pelo art. 28 do DL 187/88-4/11, é cumulável com o suplemento...

Integra o conceito de <>, constante do art. 23 do DL n. 42152, de 12.2.1959, os suplementos de e , criados, respectivamente, pelo DL n. 251-A/78, de 24.8. e pelo DL n. 81-A/84, de 12.3.

Sendo os aspirantes a oficial da P.S.P., nos termos legais, oficiais da polícia - (artigo 61 1-a) do Estatuto da P.S.P.) - o exercício do estágio, revela a efectividade de serviço daquelas...

I - As pensões de reserva dos militares são, em conformidade com os Decretos-Leis n. 41654 e 42146, respectivamente, de 28 de Maio de 1958 e 10 de Fevereiro de 1959, calculadas nos termos das de...

A duplicação das gratificações atribuidas aos militares na situação de reserva quando em comissão de serviço activo, fixada no artigo 4 do Decreto-Lei n. 40872, de 23 de Novembro de 1956, não abrange...