035522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 035522
Acórdão
Descritores: Concurso público, Entrevista, Margem de livre apreciação, Recrutamento, Experiência profissional, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044421
Nr Documento: SA119960509035522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/befe86854843baa3802568fc00394b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035522.37
Sumário
Do art. 26/2 do DL 498/88 apenas resulta que a entrevista profissional de selecção não pode dar, por si só, o resultado do concurso, pelo que o seu peso específico não pode execeder o dos métodos previstos nas als. a), b) d c) do n. 1 do citado art. 26, no seu conjunto. Respeitado esse limite, cabe na margem de apreciação da Administração que o tribunal deve respeitar, salvo casos de uso de critério ostensivamente inadmíssivel, determinar o peso relativo de cada um dos métodos de selecção e factores de avaliação na fórmula classificativa dos candidatos. O alargamento da base de recrutamento decorrente do art. 24/1 do DL 247/87-17/6, não é incompatível com a ponderação, na sub-fórmula relativa à avaliação do factor-experiência profissional", do diferente tempo de serviço dos candidatos colocados em categorias de acesso diferentes.