006194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006194
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Rescisão pelo dono da obra, Fundamento, Desrespeito grave, Injuria grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024715
Nr Documento: SA119620629006194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b115f471b957c706802568fc00378bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006194.CE
Sumário
Pode constituir motivo de rescisão do respectivo contrato de empreitada a atitude desrespeitosa e injuriosa assumida pelo empreiteiro perante os agentes encarregados da fiscalização da empreitada, nos termos aplicaveis do artigo 11 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas pelo Decreto de 9 de Maio de 1906. A inobservancia das instruções e ordens da fiscalização, dadas por escrito, constitui outro fundamento para a rescisão, nos termos do paragrafo 2 do artigo 29, ex vi do disposto no artigo 68 do citado diploma.