076988 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, desde que não tenha sido violada qualquer norma relativa a regras de prova. II - A interpretação dos contratos validamente celebrados entre as partes constitui materia de facto, estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. III - Numa acção contra o Estado, em que se pede o pagamento de uma indemnização decorrente da suspensão definitiva de um projecto de obras publicas, o facto de o Secretario de Estado de Obras Publicas reconhecer a possibilidade de existencia de prejuizos dos projectistas, constitui acto interruptivo da prescrição, com caracter de instantaneidade. IV - A responsabilidade civil do Estado resultante do não cumprimento do contrato reveste-se de natureza contratual. V - Mas, atento o facto de o autor ter outorgado o contrato na qualidade de arquitecto, englobando aquele apenas a prestação de serviços, prefigura uma situação juridica de credito proveniente de serviço prestado no exercicio de profissão liberal. VI - Assim, a prescrição aplicavel sera a do artigo 317 do Codigo Civil, revestindo a natureza de presuntiva. VII - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo so pode ser ilidida por confissão do devedor originario ou daquele a quem a divida for transmitida por sucessão. VIII - Porem, a confissão extrajudicial so releva quando revestir a forma escrita. IX - Para a fixação de honorarios, na falta de orçamentos aprovados, so pode atender-se ao valor estabelecido aquando da celebração do contrato. X - Tendo os projectistas prestado uma caução bancaria, tendo essa garantia como pressuposto o pagamento de 10% dos honorarios correspondentes a assinatura do contrato, tendo aqueles recebido uma quantia superior, a obrigação de cancelamento dessa garantia incidia tanto sobre a Direcção-Geral com a qual fora celebrado o contrato como sobre qualquer dos projectistas.

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