0145/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo - A... (id. a fls. 2) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro da Administração Interna, Ministro das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, adiante melhor identificado. - Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 67 e seguintes, foi rejeitado o recurso contencioso por falta de objecto. - Inconformada com a decisão do Tribunal Central Administrativo, interpôs a ora Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 89 e seguintes, concluiu do seguinte modo: “1ª O douto Acórdão recorrido ao decidir que o nº 5 do artigo 21° do Decreto-Lei n° 404-A/98 não se aplicava à inversão de posições relativas ocorridas antes da publicação do diploma, fez errada interpretação e aplicação da citada norma legal, incorrendo em erro de julgamento. 2ª Por consequência, o Acórdão impugnado ainda merece censura ao decidir que sobre os recorridos não recaiu o dever legal de decidir e que, por consequência, o recurso não tinha objecto por falta de formação de acto de indeferimento tácito.” - A autoridade recorrida contra-alegou pela forma constante de fls. 91 e seguintes, sustentando a legalidade da decisão judicial recorrida. - A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 100, que se transcreve: “Acompanhando a Autoridade Recorrida e subscrevendo a sua alegação de fls. 93 e seguintes opinamos no sentido da improcedência do recurso, mantendo-se pois a douta decisão Recorrida, na sua íntegra.” 2 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 - Com interesse para a decisão, foram considerados os seguintes factos, pelo acórdão recorrido, os quais não vêm questionados: “1- A recorrente é Assistente Administrativa Principal, a exercer funções na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna. 2- Por aplicação do NSR ( DL 184/89 e DL 353-A/89 ) a recorrente foi integrada no escalão 2, índice 190, com efeitos a 1/10/89 e, em 1/11/92, posicionada no escalão 3, índice 220. 3- Por efeitos da promoção a 1ª oficial é posicionada no escalão 2, índice 230 e progride para o escalão 3, índice 240 desta categoria; com efeitos 11.1.98. 4- O colega da recorrente ..., mais novo na categoria e menos antigo na função pública, passou para o escalão 4, índice 230 em 1.1.92, enquanto a requerente nesta data estava no escalão 2 índice 190. 2- A recorrente transitou em 1/1/98, para a categoria de assistente administrativo principal e é integrada no escalão 4, índice 245. 3- Em 15/3/99 a recorrente vem interpor recurso hierárquico do despacho que a integrou naquele índice 245 para o Ministro da Administração Interna, Ministro das Finanças, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. 4- A Auditoria Jurídica do M.A.I. profere o Parecer n° 537-T/99, de 11/10/99, junto a fls 13 e seguintes dos autos e aqui rep., donde se extrai o seguinte: "(...) 3. Deve começar-se por lembrar que o acto recorrido é o despacho que integrou a interessada no índice 245 da respectiva categoria. Este despacho - que, apesar do pedido formulado à Secretaria - Geral, não nos foi enviado - é necessariamente de data posterior à da publicação do Decreto-Lei acima referido, isto é, a 18 de Dezembro de 1998. Os anteriores posicionamentos da Recorrente no NSR foram por ela aceites, pelo menos tacitamente, pelo que nos escusamos a examinar a respectiva correcção: ainda que tivesse havido algum erro , o vício ter-se-ia sanado, pelo decurso do tempo (...) Ora, a Recorrente refere que a sua desvantagem resulta de não ter beneficiado da aplicação do disposto no art. 3° nº 1 do D...Lei n° 61/92, por ter sido promovida em concurso terminado antes do NSR; por conseguinte, ainda que, efectivamente, se tivesse verificado para a Recorrente um prejuízo injusto ,ele não decorreria da aplicação do D...Lei n° 404-A/98- de que a interessada não se queixa - mas sim de um diploma de 1992. Por isso, não poderia valer-lhe nem o nº 2 nem o nº 5 do art. 21° do DL 404-A/98 , aplicáveis apenas quando houver injustiças relativas resultantes da aplicação do próprio diploma. (...)” 5- Em 15/10/99 o Secretário de Estado da Administração Interna profere o seguinte despacho : "Concordo. Ao abrigo dos poderes conferidos...e com os fundamentos do presente parecer, nego provimento ao recurso de A..., id. nos autos..." 2 - O Direito Para facilitar a compreensão do que subsequentemente se dirá, convém recordar o essencial da questão em debate no presente recurso. A Recorrente, a exercer funções nos serviços do Ministério da Administração Interna, interpôs recurso hierárquico para os Ministros da Administração Interna, das Finanças e Secretário de Estado da Modernização Administrativa do despacho de integração no índice 245 da categoria de assistente administrativo principal, e não no índice 260 como se julga com direito. O Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de poderes delegados do Ministro da Administração Interna, “negou provimento ao recurso hierárquico”, por despacho de 15.10.99, pelos fundamentos expostos no Parecer constante de fls. 13 e segs. da Auditoria Jurídica do M.A.I.; o referido despacho foi notificado à interessada A Recorrente impugnou contenciosamente, no Tribunal Central Administrativo, o indeferimento tácito, imputado aos Ministros da Administração Interna, das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, do aludido recurso hierárquico. O Tribunal Central Administrativo, através do acórdão recorrido, rejeitou o recurso contencioso, por falta de objecto, por considerar, em síntese, que, não estando em causa um recurso hierárquico englobado na previsão do art. 21º, nº 5 do DL. 404-A/98, de 18.12 – cuja decisão compete aos Ministros da Tutela, das Finanças e membro do Governo responsável pela Administração Pública, mediante despacho conjunto -, não tinham as entidades recorridas nenhum dever legal de decidir tal recurso hierárquico, não se tendo, assim, formado o indeferimento tácito impugnado. A Recorrente discorda desta decisão do T.C.A., sustentando, em resumo: ao invés do decidido, está em causa um recurso hierárquico interposto nos termos do art. 21º, nº 5 do D.Lei em referência, pelo que, existiria obrigação legal de o decidir por parte das entidades a quem o dirigiu, o que, não tendo sucedido, autoriza a Recorrente a presumir o respectivo indeferimento e a interpor o recurso contencioso, ilegalmente rejeitado pelo acórdão sob recurso. Vejamos: Da matéria sumariamente exposta resulta, desde logo, que é indiferente à solução do presente caso apurar se a situação objecto do recurso hierárquico interposto pela Recorrente se enquadra ou não na previsão do art. 21º, nº 5, do DL. 404-A/98. Na verdade, ainda que fosse, eventualmente, correcta a posição defendida pela Recorrente a esse respeito, certo é que a decisão do T.C.A. de rejeitar o recurso contencioso por falta de objecto, teria de manter-se. De facto, como atrás se deixou referido, foi proferido um despacho expresso, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, a indeferir o recurso hierárquico interposto pela Recorrente. Deste modo, e ainda que, hipoteticamente, o recurso hierárquico dos autos só pudesse obter provimento através do despacho conjunto das entidades mencionadas no art. 21º, nº 5, do DL. 404-A/98, é inquestionável que o Secretário de Estado da Administração Interna – no uso de poderes delegados do M.A.I. – tinha a respectiva quota parte de competência para se pronunciar sobre o aludido recurso hierárquico. E, ao exercê-la no sentido do indeferimento do recurso, pelo despacho de 15.10.99, a solução por ele dada revelou-se definitiva, pois, inviabilizou, desde logo, a prolacção de um despacho conjunto de deferimento. Esta tem sido, de resto, a posição seguida por este S.T.A. a propósito da questão em análise, de que são exemplo os acórdãos proferidos nos recursos 40.922, 46.781, 584/02-13, de 27-1-98, 6-11-01 e 16-10-02, respectivamente. Assim, escreve-se, designadamente, no sumário do acórdão de 16-10-02, acima citado: «Nos casos de competência conjunta de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento deles se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos» E, no acórdão de 27/1/98, também citado, decidiu-se: «Se determinada matéria cai na competência dispositiva conjunta de duas autoridades, o indeferimento por uma delas do pedido que na mesma caia, inviabilizando desde logo tal pedido, impede que sobre a outra autoridade recaia o dever legal de decidir idêntico pedido ao mesmo dirigido» Não existindo, pelas razões expostas, dever legal de decidir o recurso hierárquico por parte do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Modernização Administrativa, não se formou o indeferimento tácito impugnado pela Recorrente. O recurso contencioso carece, pois, de objecto, independentemente de estar ou não em causa matéria abrangida na previsão do art. 21º, nº 5 do DL. 404-A/98, indagação que se revela inútil, ficando, logicamente, prejudicada pela procedência dos fundamentos constantes do presente aresto. 3 - Nestes termos, e pelas razões aqui expostas, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão recorrida de rejeição do recurso contencioso. Custas pela Recorrente, fixando-se : Taxa de justiça : €200 Procuradoria : €100 Lisboa, 24 de Setembro de 2003. Maria Angelina Domingues – Relatora – J. Simões de Oliveira – António Samagaio