001960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001960
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Transgressão fiscal, Convolação
Sumário
I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial, e punida com a multa cominada no artigo 296. II - A apresentação tardia da declaração, efectuada no decurso do processo de transgressão e antes da decisão condenatoria, constitui a infracção menos grave, prevista e punida pelo artigo 304.