008491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008491
Acórdão
Descritores: Intendente administrativo, Conselho superior de disciplina do ultramar, Lista de graduação, Poder discricionario, Merito de funcionario, Merito relativo, Promoção por escolha, Curso de aperfeiçoamento profissional, Preferencia
Recorrente: Santos , Jorge
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/03/31.
Nr Convencional: JSTA00015600
Nr Documento: SA119730531008491
Data de Entrada: 27/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e153b02f1d0bff802568fc0037260bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008491.EC
Sumário
Na organização das listas, para efeitos de promoção a intendente administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto n. 48792, de 24 de Dezembro de 1968, o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar tem liberdade de valorar o merito relativo dos diversos candidatos, estando apenas vinculado a formular o seu juizo em atenção aos elementos indicados no paragrafo 2 daquele artigo, salvo nos casos de preferencia absoluta previstos no paragrafo 4 do mesmo preceito. Não pode, consequentemente, exercer-se censura contenciosa, com base em violação de lei, sobre os juizos de valor formulados pelo Conselho na selecção dos candidatos mais dignos de serem promovidos, a não ser no que se refere a terem sido considerados os elementos a que a lei manda atender. A preferencia do curso de aperfeiçoamento profissional, estabelecida no n. 3 do artigo 82 do Decreto n. 43957, de 9 de Outubro de 1961, so pode actuar, no recrutamento para os lugares de intendente administrativo, nos termos do paragrafo 4 do artigo 17 do Decreto n. 48792, para desempate de candidatos em igualdade de condições.