045709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045709
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma de fogo, Elementos da infracção, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Montante da indemnização, Inflação, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022882
Nr Documento: SJ199311250457093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/095cf33276935031802568fc003ab116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045709.C1
Sumário
O disposto na alínea d) do n. 2 do artigo 73 tem de ser interpretado em conjunção com a alínea e) do n. 2 do artigo 72, pois não se compreenderia que nesta última se estabelecesse uma atenuante geral em que o comportamento posterior ao crime é relevante quando revele pela positiva, uma vontade de minimizar as consequências do ilícito e, na primeira se decretasse sem mais, uma atenuante especial apenas dependente do decurso do tempo sem a exigência de qualquer atitude positiva em relação ao crime praticado. Seria a negação pelo seu n. 2, do disposto no n. 1 do artigo 73 que exige que as circunstâncias posteriores ao crime diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. No momento de indemnização por danos patrimoniais há-de atender-se aos índices de inflação verificados desde o facto gerador de indemnização e a sua fixação.