005765 - Supremo Tribunal Administrativo

E vinculado, e não discricionario, o poder conferido as camaras municipais pelo n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo. A inspecção judicial e um dos meios de prova que so pode ser ordenada pelos auditores ate ao momento de o processo ser continuado, com vista aos advogados das partes, para alegações (artigo 848 do Codigo Administrativo), não o devendo ser, porem, mesmo antes disso, desde que ja foi decidido que a questão era meramente de direito por despacho transitado.