0078084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0078084
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Comparência pessoal a julgamento, Processo sumário de trabalho, Documento, Condenação de preceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001083
Nr Documento: RP199209300078084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea5c573f487fff8580256803000074d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078084.B9
Sumário
A exigência da presença das partes em audiência de discussão e julgamento em processo sumário laboral não tem a ver apenas com a necessidade de ser tentada uma efectiva conciliação antes de prosseguir o julgamento mas sobretudo com a possibilidade de o Juiz poder pedir às mesmas partes os esclarecimentos e a colaboração que entenda úteis à boa decisão da causa, já que nesta espécie de processo a oralidade e a concentração são elevados ao máximo, tudo se devendo resolver em audiência de julgamento e, só nesta, o Juiz toma contacto directo com as partes. É de aplicar a cominação prevista no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho quando a parte e o seu mandatário não estejam presentes no dia marcado para continuação da audiência de discussão e julgamento em processo sumário. Se se encontrar nos autos documento que prove com suficiência que parte da obrigação não existe, obstará à condenação de preceito apenas e só nessa exacta medida.