010242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010242
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Poder discricionario, Fim legal, Atribuições, Fundo de fomento a habitação
Recorrente: Gonçalves , Jose
Recorridos: Minhuc - Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC DE 1976/06/08.
Nr Convencional: JSTA00011128
Nr Documento: SA119781221010242
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d606e194baf81f43802568fc0036df4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010242.59
Sumário
A declaração de expropriação por utilidade publica, ao abrigo do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76 (artigo 1, n. 1, do Codigo das expropriações), embora envolvendo o uso de poder discricionario, esta, no entanto, vinculada a realização das atribuições da entidade expropriante (fins), atribuições essas definidas na lei. No caso previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 583/72, de 30 de Dezembro, explicita-se a causa concreta da expropriação (execução pelo Fundo de Fomento da Habitação de programas habitacionais de fim social). A declaração de utilidade publica da expropriação implica um juizo sobre hierarquia de utilidades, assumindo grau superior a afectação dos bens a fim nacional perante empreendimento que apenas releva nas atribuições de simples autarquia local. E indiscutivel a realização do fim legal da expropriação quando os bens são cumulativamente afectados a fins de utilidade publica nacional e local, previstos na lei, muito embora parte do terreno de um dos expropriados houvesse sido anteriormente objecto de promessa de doação para a realização daquela utilidade local, em contrapartida do aproveitamento do restante terreno para construção armazenal ou artesanal, no exclusivo interesse particular do proprietario.