019564 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do Dec-Lei 496/80, de 20-10, o subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80 não era de levar em conta no calculo dos subsidios de ferias e de Natal. II - So a partir de 1-1-83, e por força do n. 3 do artigo unico do Dec-Lei 475/82, de 17-12, e que tal remuneração passou a ser considerada no calculo dos subsidios de Natal e de ferias.