Acórdão STA (1984) — Subsidio de dedicação exclusiva

Acórdão

019564

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Subsidio de dedicação exclusivaSubsidio de feriasSubsidio de natalPessoal investigador

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART25 N2.
DL 472/82 DE 1982/12/17 PREAMBULO ARTUNICO N3.
DL 372/74 ART9 N1.
DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/12/06.
DL 294/75 DE 1975/07/16 ART8 N1.
DESP IN DG IIS 1975/10/27.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART11 N2.
CCIV66 ART9 N2.

Sumário

I- Na vigencia do Dec-Lei 496/80, de 20-10, o subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80 não era de levar em conta no calculo dos subsidios de ferias e de Natal.

II- So a partir de 1-1-83, e por força do n. 3 do artigo unico do Dec-Lei 475/82, de 17-12, e que tal remuneração passou a ser considerada no calculo dos subsidios de

Natal e de ferias.

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