9240918 - Tribunal da Relação do Porto

Constituindo nulidade insanável - que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo - o interrogatório de arguido menor de 21 anos sem a presença de defensor oficioso, a declaração da nulidade não implica a anulação da acusação desde que o mesmo interrogatório não seja necessário para fundamentar a acusação, devendo o processo prosseguir como se o interrogatório não existisse, uma vez que o Código de Processo Penal vigente, ao contrário do anterior, não impõe que a ele se proceda.