Acórdão STA — Encargo de mais valiass, Predio urbano

Acórdão

001474

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1980
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiassPredio urbanoLei interpretativaRevogação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CIMV65 ART1 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N2 N3 ART13.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART128 N1 N2.
DL 46950 DE 1966/04/09 ART1 N3.
DL 48330 DE 1968/04/12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/04 IN RLJ ANO112 PAG212.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG210.
MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMERCIALE 8ED VI PAG86.
ENNECCERUS E NIPPERDEY LEHRBUCH ALGEMEINER TEIL 14ED IV PAG175.

Sumário

I- O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.

II- O artigo 107, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, contem uma norma interpretativa, na parte em que se refere a Lei de 26 de Julho de 1912 e seu artigo

10.

III- E, portanto, legal a liquidação de encargo de mais- -valias efectuada com base no referido artigo 10.

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