28308A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser judicialmente suspensa a eficacia de um acto administrativo e necessaria a verificação cumulativa de todos os referentes indicados na alinea a) b) e c) do art. 76 n.1 da LPTA. II - Importaria grave lesão do interesse publico a suspensão do acto que aposenta por incapacidade moral um agente da P.S.P. que na formatura afirma que o Comandante-Geral da P.S.P. e incompetente.