000448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao cálculo da pensão infortunística é aplicável a nova redacção do artigo 56 do Decreto n. 360/71 dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, desde que tenha sido judicialmente fixada após 1 de Outubro de 1979. É o que resulta de o Decreto-Lei n. 39/81 não ter revogado o artigo 2 daquele Decreto-Lei n. 459/79. II - A pensão deve considerar-se fixada com a respectiva decisão judicial. III - O direito concreto à pensão só nasce com a sentença que fixa o respectivo montante. IV - À data da alta do sinistrado deve atender-se para determinar o salário mínimo nacional aplicável.