012295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012295
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Jogos de fortuna ou azar, Interpretação negocial
Recorrente: Se do Turismo
Recorridos: Solverde-soc de Investimentos Turisticos da Costa Verde Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026754
Nr Documento: SAP19890511012295
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cac7cfd06e5d4c9c802568fc00379bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:012295.19
Sumário
A integração da vontade negocial das partes integra materia de facto, so envolvendo questão de direito se implicar errada aplicação de criterios legais. O apuramento da materia de facto esta excluido dos poderes de cognição do pleno da Secção. Assente pela Secção que determinada obrigação assumida como contrapartida da concessão de zona de jogo de fortuna ou azar não foi estabelecida em função da duração da epoca de jogo e não sendo invocada a violação de criterio legal de interpretação, ao pleno apenas cabe aceitar a interpretação da Secção e aplicar aos factos apurados o regime juridico adequado. So as clausulas estabelecidas em função da duração da epoca de jogo são actualizaveis ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 716/75.