Quando foi proferido o acórdão 026901?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Petição, Duplicados, Notificação

Acórdão

026901

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1992
Relator: Oliveira e Castro

Recurso contencioso

PetiçãoDuplicadosNotificaçãoRejeição do recurso contenciosoOmissão de agir

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART54.
CPC67 ART145 N5 ART152 N3.
LPTA85 ART1 ART40 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/03/01 IN BMJ N226 PAG255.

Sumário

A petição de recurso deverá ser acompanhada de um duplicado destinado à autoridade recorrida e mais tantos quantos os interessados cuja citação se requer.

Se o recorrente, embora notificado para o efeito, não apresenta os duplicados legalmente exigidos, deve o recurso ser rejeitado, pois tal omissão afecta irremediavelmente o seu prosseguimento.*

Texto integral não disponível

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