028067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028067
Acórdão
Descritores: Café, Estabelecimento comercial, Licença de exploração, Formalidade essencial, Acto de indeferimento, Vistoria, Vício de forma
Recorrente: Cm de Santo Tirso
Recorridos: Ramos , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029864
Nr Documento: SA119901120028067
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96496557f929f836802568fc0038a426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028067.DD
Sumário
A Portaria n. 6065, de 30-3-1929 tem de considerar-se parcialmente revogada, face ao regime instituído pelo Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. Assim, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 166/70, as formalidades previstas na Portaria n. 6065 realizam-se no próprio processo de licenciamento do estabelecimento, por forma a que as conclusões do acto de vistoria da autoridade sanitária estejam no processo administrativo gracioso antes de a autoridade administrativa competente para conceder a licença praticar o acto definitivo de concessão ou de denegação da licença pedida. Não tendo o interessado sido notificado das conclusões da vistoria da autoridade sanitária e, tendo interposto recurso hierárquico, não obstante isso, para a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, que não foi interposto no processo administrativo, mas em separado, foi emitida formalidade essencial, que implica a anulação do acto administrativo do indeferimento contenciosamente impugnado. Não merece censura a sentença do TAC que anulou tal acto administrativo, com fundamento em vício de forma por emissão de formalidade essencial.