No contrato de concessão comercial em que a sociedade concedente se obrigou a vender à sociedade concessionária e esta se obrigou a comprar-lhe determinadas quantidades de café de um determinado...

I - Não se verificam as nulidades das alíneas b), c) e d) do art. 668º do CPC se a sentença contém, ainda que de modo muito sintético, os fundamentos da decisão tomada, postos de forma coerente e sem...

I - Um mini café-bar, cuja única actividade consiste em servir bebidas e refeições, sem qualquer actividade recreativa, proporcionando música ambiente, mas sem pista de dança, não constitui objecto...

I - A concessão da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos (positivo e negativos) estabelecidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Para obter a...

I - Um acto administrativo pode assentar num juízo prejudicial que a entidade pública tenha emitido sobre uma questão de direito privado. II - O problema de saber qual seria a jurisdição competente...

I - A Portaria n. 6065, de 30-3-1929 tem de considerar-se parcialmente revogada, face ao regime instituído pelo Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. II - Assim, após a entrada em vigor do...