064487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064487
Acórdão
Descritores: Erro sobre elementos de facto, Tribunal colectivo, Contrato-promessa, Anulação, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005445
Nr Documento: SJ197304130644871
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA - ERRO E INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO PAG294.
MANUEL ANDRADE-TEORIA GERAL VIII PAG22. BELEZA DOS SANTOS - SIMULAÇÃO
Referência Publicação: BMJ N226 ANO1973 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a30f6068a6552c5802568fc0039946bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064487.36
Sumário
Anunciada a venda, em leilão, de um predio com a area total de cerca de 10000 metros quadrados e uma area urbanizavel de 6000 metros quadrados e ainda com direito a um caudal diario de agua de 45 metros cubicos, ha lugar a anulação do contrato-promessa de compra e venda desse predio, por erro sobre as suas qualidades, nos termos do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, se a area total dele e apenas de 6998 metros quadrados, a sua area urbanizavel de 4639 metros quadrados e o caudal de agua inferior em 1,666 metros cubicos ao anunciado, e se prova pelas circunstancias do contrato, igualmente conhecidas dos promitentes-vendedores, que o promitente-comprador so contratara por estar convencido de que o predio possuia aquelas qualidades. So a Relação, e não tambem o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para anular a decisão do Colectivo com fundamento em as respostas aos quesitos serem deficientes, obscuras ou contraditorias.