038920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038920
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Imposto de justiça, Violação de menor de 12 anos, Acto analogo da copula, Penas, Sucesso de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000633
Nr Documento: SJ198707150389203
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dc81e90f3d0c536802568fc00393690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038920.95
Sumário
Em materia de crimes sexuais, o Codigo Penal de 1982 adoptou o conceito medico-legal de copula que consiste na introdução total ou parcial do membro viril na vagina da mulher. O coito vulvar ou vestibular, mesmo com emissio seminis, não integra o conceito de copula, mas se tiver lugar com menor de 12 anos deve ser qualificado para efeitos de punição, como"acto analogo"subsumindo-se a incriminação do artigo 201, n. 2, do Codigo Penal. As normas tributarias, de harmonia, alias, com o principio geral consignado no artigo 12 do Codigo Civil, não tem normalmente eficacia retroactiva pelo que, tendo havido alteração da legislação sobre custas entre o momento da constituição de assistente e o da classificação do processo, o complemento do imposto de justiça a pagar pelo assistente nos termos do artigo 177, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais deve ser calculado em conformidade com a legislação vigente no momento da sua constituição nessa qualidade.