023543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023543
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Indeferimento tácito, Direito de petição, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022845
Nr Documento: SA119870505023543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d0d4d407f35e91b802568fc0039c5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023543.DE
Sumário
No que respeita à prática de actos administrativos com incidência no Estatuto laboral dos trabalhadores da AGPL só existe uma regra, no respectivo diploma orgânico, o art. 58 que mantém a relação hierárquica entre a AGPL e o Governo. A prática de todos os demais actos não compreendidos na hipótese daquela norma, nessa área, compete exclusivamente aos órgãos dirigentes da AGPL, porvia do poder autonómico que a lei confere a esse organismo, não estando previsto qualquer recurso tutelar nesse domínio. O direito de petição consagrado no art. 52 1 da C.R.P. é um puro direito que não impõe a Administração o dever de decidir.