032004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consideram-se ex-regentes escolares aqueles regentes escolares que se matricularam e obtiveram aproveitamento nos cursos especiais criados pelo DL 111/76 de 7/2, seguindo a carreira docente como professores do ensino primário em equiparação aos professores habilitados com o curso geral do Magistério primário profissionalizados. II - Os regentes escolares que se não matricularam em tal curso ou nele não obtiveram aproveitamento e continuaram leccionando nos Postos Escolares ou nas escolas substitutivas daqueles de harmonia com o art. 14 n. 3 e 15 do DL 111/76 de 7/2, e que depois passaram para a carreira administrativa voluntária ou imperativamente pelo art. 19 do DL 409/89 de 18/11 não são considerados ex-regentes escolares para os efeitos contidos no art. 2 da Lei 103/88 de 27/8. III - O vencimento daqueles professores ex-regentes escolares é determinado pelo art. 14 do DL 409/89 de 18/11 e mapa anexo ao DL 100/88 de 17/5; o vencimento dos regentes escolares que passaram para o quadro administrativo é regulado pelo art. 19 n. 1 do DL 409/89 e mapa anexo ao DL 100/86. IV - O art. 2 da Lei 103/88 de 27/8 respeita aos regentes escolares habilitados com o curso especial do DL 111/76 de 7/2 e não aos regentes escolares que seguiram a carreira administrativa.