032004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032004
Acórdão
Descritores: Regente escolar, Professor do ensino primário, Regime transitório, Vencimento de categoria, Mudança de situação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040485
Nr Documento: SA119940322032004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce9d7b715f7c5f74802568fc003907f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032004.8F
Sumário
Consideram-se ex-regentes escolares aqueles regentes escolares que se matricularam e obtiveram aproveitamento nos cursos especiais criados pelo DL 111/76 de 7/2, seguindo a carreira docente como professores do ensino primário em equiparação aos professores habilitados com o curso geral do Magistério primário profissionalizados. Os regentes escolares que se não matricularam em tal curso ou nele não obtiveram aproveitamento e continuaram leccionando nos Postos Escolares ou nas escolas substitutivas daqueles de harmonia com o art. 14 n. 3 e 15 do DL 111/76 de 7/2, e que depois passaram para a carreira administrativa voluntária ou imperativamente pelo art. 19 do DL 409/89 de 18/11 não são considerados ex-regentes escolares para os efeitos contidos no art. 2 da Lei 103/88 de 27/8. O vencimento daqueles professores ex-regentes escolares é determinado pelo art. 14 do DL 409/89 de 18/11 e mapa anexo ao DL 100/88 de 17/5; o vencimento dos regentes escolares que passaram para o quadro administrativo é regulado pelo art. 19 n. 1 do DL 409/89 e mapa anexo ao DL 100/86. O art. 2 da Lei 103/88 de 27/8 respeita aos regentes escolares habilitados com o curso especial do DL 111/76 de 7/2 e não aos regentes escolares que seguiram a carreira administrativa.