012616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012616
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Acto geral, Acto ordenador, Acto misto, Acto normativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Silva , Vitor
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00002975
Nr Documento: SA119840524012616
Data de Entrada: 23/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4c01fe2e98bf48f802568fc00382569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012616.7A
Sumário
O despacho de primeiro provimento previsto no art. 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3, e de publicação obrigatoria no DR sob pena de inexistencia juridica. A publicação de tal despacho sera sempre obrigatoria quer se considere meio administrativo - meio regulamentar ou um autentico regulamento em sentido formal nos termos dos artigos 122, ns. 1 e 2, alinea f), e 4 da Constituição da Republica Portuguesa de 1976. Enferma do vicio de violação de Lei, por erro sobre os pressupostos de direito, o despacho que integra na lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho um funcionario provendo-o em certa categoria.