022954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente dirigido o recurso contra entidade, que não foi o autor do acto, o que o recorrente sabia desde a notificação do referido acto, gerou-se ilegitimidade passiva da autoridade recorrida. II - Não ha que convidar o recorrente a corrigir a petição nos termos da alinea a) do n. 1 do art. 40 da LPTA, pois o erro em que o recorrente incorre, e manifestamente indesculpavel. III - A ilegitimidade passiva afecta a marcha do recurso e por isso determina a sua rejeição.