030530 - Supremo Tribunal Administrativo

Em concurso da J.A.E. para a concessão e instalação de área de serviço, a decorrer segundo as normas constantes do Despacho MES 167/85, publicado no D.R., 2 Série, n. 164, de 85/07/19, não está regularmente instruída, por inobservar o estabelecido no ponto 6.4, n. 2, alínea b) de tal Despacho, a proposta apresentada, destinada à instalação de área de serviço de classe A, que não é acompanhada de declaração de viabilidade de construção de edificação para restaurante e cafetaria, passada pela câmara municipal com jurisdição sobre o local onde a proposta situa a área de serviço a instalar.