009379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009379
Acórdão
Descritores: Autorização para contratar, Trabalhador estrangeiro, Acto da administração, Poder discricionario, Revogação do acto administrativo, Recurso contencioso, Desvio de poder
Recorrente: Emp Turistica Vale de Lobo do Algarve Lda - Levitt , John
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1974/09/14.
Nr Convencional: JSTA00013526
Nr Documento: SA119750710009379
Data de Entrada: 14/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e66d82534e8ed4802568fc003707e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009379.8D
Sumário
As decisões da Administração respeitantes a concessão de autorização de emprego de trabalhadores estrangeiros ou a sua revogação, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 303/72, de 14 de Agosto, que regulamentou a Lei n. 4/72, de 30 de Maio, são proferidas no uso de um poder discricionario. Assim, so com fundamento em desvio de poder são susceptiveis de ser contenciosamente atacadas (cf. o paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). Para a procedencia do desvio de poder e indispensavel que seja feita a prova de que a decisão proferida visa outros fins que não o principalmente determinante e em atenção ao qual conferiu a lei o poder discricionario.